ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-9-2008.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de
dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói
Guimarães, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria
Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nilo Santos e Professor
Garcia. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 202/08 (Processo nº 4835/08). A seguir, foi apregoada a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do
PP, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
014/08 (Processo nº 4586/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 802/08, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 048/08 (Processo nº 5666/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nos 737902, 841950, 844116, 868634, 870521, 872952, 881148, 891704,
898295, 911056, 911076, 911276, 911699 e 912342/08, do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima,
Sexagésima Primeira e Sexagésima Segunda Sessões Ordinárias. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell atentou para problemas observados
na Estrada Afonso Lourenço Mariante, afirmando que a falta de asfalto e
manutenção em trechos dessa via tem inviabilizado sua plena utilização pelos
moradores da região. Além disso, criticou o trabalho desenvolvido pelo Coronel
Paulo Roberto Mendes como Comandante-Geral da Brigada Militar, propugnando por
agilidade e transparência nas ações que envolvam o setor de segurança pública
do Estado. Em prosseguimento, foi
apregoado o Memorando nº 044/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da
Vereadora Sofia Cavedon, solicitando autorização para representar externamente
a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, hoje, em reunião com a Secretária-Adjunta
de Coordenação Política e Governança Local, para debate acerca do Centro
Popular de Compras, às quatorze horas, no Paço Municipal, em Porto Alegre.
Também, foi apregoado o Memorando nº 035/08, deferido pelo Senhor Presidente,
de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, em reunião junto ao Executivo
Municipal, para debates sobre o Centro Popular de Compras e a regulamentação da
Lei Municipal nº 6.602/90, às quatorze horas, no Paço Municipal, em Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz replicou críticas ao
Coronel Paulo Roberto Mendes hoje efetuadas pelo Vereador Adeli Sell, em
Comunicação de Líder. Nesse sentido, procedeu a análise acerca das atividades
desenvolvidas e do papel desempenhado pelos órgãos públicos responsáveis pela
área da segurança, defendendo a atuação do Brigada Militar durante manifestação
de protesto promovida por professores estaduais, ontem, nas proximidades do
Palácio Piratini. A Vereadora Neuza Canabarro, analisando dados noticiados pela
imprensa, manifestou-se criticamente em relação à redução do número de alunos
matriculados em escolas públicas do Município e do Estado. Nesse contexto,
discorreu sobre as políticas para a área da educação desenvolvidas durante a
gestão do ex-Governador Alceu Collares, defendendo a implantação das escolas de
turno integral no em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 016/08, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Carlos Todeschini, Beto Moesch, João Bosco Vaz, Carlos Comassetto,
Maristela Maffei, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Luiz Braz, Claudio
Sebenelo e Margarete Moraes e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz
e Nilo Santos, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 016/08, o Vereador Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão ao
Vereador Beto Moesch. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a
Ordem do Dia, em face da inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela
oposição, o Vereador Carlos Comassetto contestou o trabalho realizado pelo
Coronel Paulo Roberto Mendes à frente do comando da Brigada Militar, afirmando
que as manifestações populares estão sendo criminalizadas de forma repulsiva,
antidemocrática e inconstitucional. Nesse sentido, comentou matéria publicada
pelo jornal Zero Hora de ontem, onde é relatada a invasão, por essa Corporação,
à casa da Líder Comunitária Marília Fidel, na Vila Maria da Conceição. Na
ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum vigente para
continuidade dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador José Ismael Heinen discutiu criticamente a distribuição, por parte do
Governo Federal, dos recursos tributários arrecadados no Brasil, alegando que
há desproporcionalidade em relação ao percentual destinado aos Municípios.
Sobre o assunto, declarou estar havendo má gestão dos recursos públicos, com
conseqüente diminuição de verbas para políticas sociais importantes, como a
segurança pública, saúde e educação. A seguir, o Vereador João Bosco Vaz
solicitou verificação de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças, neste Plenário, de alunos e da Professora Gislaine Leães Minhote, do
Curso de Aprendizagem Comercial para Adolescentes e Jovens promovido pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS –, que comparecem à
Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação
Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e cinqüenta e
quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo e Ervino Besson e secretariados
pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Boa-tarde,
Presidente; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; hoje, Ver.
João Dib, como ontem, a Av. Afonso Lourenço Mariante está trancada, e não é por
falta de aviso, porque nós temos uma parte da Afonso Lourenço Mariante, na
Lomba do Pinheiro, importante via que liga a Zona Sul com a Zona Leste - de
Belém Velho à Lomba do Pinheiro -, sem asfalto, inclusive naquele trecho do
transbordo do DMLU com a João de Oliveira Remião: os caminhões não conseguem
passar, os carros não conseguem passar; a lama é tal que as crianças não conseguem
ir ao colégio. Eu, sistematicamente, tenho levantado esta questão para
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mas não tenho tido os retornos. Falei com
o Prefeito, com a SMOV, com o DMLU, que é diretamente atingido. A comunidade,
hoje pela manhã, passava um abaixo-assinado dirigido ao Ministério Público. Eu
acho que nós devemos aplaudir a idéia de que o Ministério Público é quem
fiscaliza todos nós. É um Poder importante, faz o seu papel, e o povo tem de se
defender.
Agora,
hoje, nenhum de nós desta Casa que zela pela Segurança pública, pela cidadania,
poderia se calar - e eu espero que as pessoas não se calem -, porque o que
aconteceu ontem no Palácio Piratini é inadmissível: ninguém estava roubando,
ninguém estava assaltando, ninguém estava traficando; estavam reivindicando, e
eis que o todo-poderoso Coronel fez o que fez. Não vou mais falar o seu nome,
me nego, porque a gente sempre defende as pessoas no seu legítimo trabalho.
Agora, fincar a bandeira onde foi fincada, na Vila Pinto - eu vi -, lá não é
lugar de traficante, Ver. Haroldo de Souza, lugar de traficante é noutro lugar.
Lá, não tem coragem para ir. Quem desmantelou a rede de tráfico no Rio Grande
do Sul foi a Polícia Federal. Tem mais estrutura? Tem. Tem muito mais
estrutura, mas dá para trabalhar junto, sem politicagem. E quem me conhece sabe
que sempre trabalhei e defendo que os órgãos públicos trabalhem conjuntamente,
que se pare com a drenalização; que se pare com a futrica; que se pare com a
politicagem que acontece nas vésperas de eleição. Aqui está um cidadão, antes
de ser Vereador, preocupado com a Segurança pública, porque lá mesmo, na Afonso
Lourenço Mariante, há um assalto por dia: no mercadinho, na padaria, no
mercado, na confeitaria, mas lá não tem este policiamento. Ah, quando tem uma
autoridade que mal circula num lugar, tem um grande aparato. Agora, aparato
para pegar os assaltantes, os ladrões de carro, não há. Porto Alegre é a campeã
brasileira de roubo de carros, a campeã dos desmanches, e tem Lei Municipal que
diz que pode caçar o alvará desses desmanches, mas falta comunicação entre os
órgãos públicos. Eu já cobrei do Coronel Bulling, Secretário da SMIC, a
imediata ação. Quando sai a notícia no jornal, não precisa nem esperar o
boletim de ocorrência, é só ir lá verificar, anexar ao processo, e caçar o
alvará. Eu vejo hoje propagandas de políticos em lugares que nós já sabemos que
foram fechados. É estranho isso, não? É muito estranho! Como também vejo certas
propagandas em boca de fumo. Se o sujeito é desavisado, tudo bem; mas tem
lugares que todo mundo sabe: eu e a torcida do Grêmio e do Inter juntas. Aí,
não dá!
Então,
nós temos que ter clareza, transparência nas coisas, seja época de eleição ou
não. E Vereador, como diz o Ver. João Dib, antes de fazer novas leis, porque há
muitas, fiscaliza as que existem e fiscaliza o Executivo, seja do seu Partido,
ou seja de um Partido adversário. Isso é democracia; isso é fazer Parlamento
com justeza, e é o que eu tento fazer todos os dias. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Apregoamos o Memorando de nº 044/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
solicita representar a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude desta
Casa, na reunião que discutirá o Centro Popular de Compras, nesta quarta-feira,
às 14 horas, com a Secretária Adjunta de Coordenação Política e Governança
Local, Srª Mitsuê Adachi de Oliveira, e a Comissão dos Camelôs 20 de Setembro.
Apregoamos
o Memorando nº 035/08, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, comunicando que
estará no Paço Municipal, nesta tarde, em atividades ligadas a assuntos
trazidos à Comissão da Casa, a qual preside, sendo que, às 14 horas, no
encontro abordará a possibilidade de modificações do contrato a ser assinado
pelos camelôs que serão instalados no Centro Popular de Compras. Às 15h30min,
estará discutindo a regulamentação da Lei que permite a atividade de
“guardadores de veículos” nas ruas da Capital. Desta forma, solicita a
representação desta Casa nas respectivas reuniões.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, o Ver. Adeli Sell é um Vereador muito inteligente, e eu o
tenho elogiado várias vezes aqui neste plenário, mas, ontem e hoje, o Ver.
Adeli concentrou as suas baterias para atacar o Comandante da Brigada Militar,
o Coronel Mendes. Como eu sou um admirador do trabalho do Coronel Mendes, ontem
eu ouvi e pensei que fosse alguma coisa passageira, mas hoje o Ver. Adeli
voltou à carga. Ora, todos nós sabemos que no momento social em que nós vivemos
é muito difícil, realmente, trabalhar-se na área da Segurança pública. Todos
nós sabemos que o Coronel Mendes é um profissional extremamente competente,
capaz, honesto e que está tentando, de todas as formas, fazer o seu trabalho
para que o conjunto da sociedade possa ter uma vida mais pacífica.
Mas
eu pergunto: qual de nós, na sociedade, poderia concordar que um grupo de
pessoas que se sente prejudicado feche uma das ruas principais da nossa Cidade
e não queira que o setor de Segurança, quando acionado, entre em ação? Eu acho
que aqueles profissionais da Segurança têm que ter uma extrema paciência para
que nenhuma agressão se verifique, porque aquilo que está acontecendo com o
trancamento de uma das vias principais da nossa Cidade, em frente ao Palácio
Piratini, é uma agressão a toda a sociedade.
E
as pessoas que querem chegar, por exemplo, no Hospital de Pronto Socorro, Ver.
João Antonio Dib, não podem, porque tem um grupo de pessoas que está
reivindicando melhores salários. E nós sabemos muito bem, porque é véspera de
eleições, que um grupo que é capitaneado pelo PT, fica ali para tentar fazer
com que a opinião pública se volte contra a Governadora e os seus aliados. Não
é justo que isso aconteça. Eu acho que é o momento de todos os setores da
sociedade terem consciência de que é preciso que todos colaborem para que nós
tenhamos uma sociedade melhor.
Aqueles
atos que aconteceram no passado, como, por exemplo, o dos sem-terra, que vieram
para Porto Alegre e mataram numa das praças da nossa Cidade, e os assassinos
ficaram acoitados, na época, na Prefeitura; isso não pode mais acontecer! A
Brigada Militar tem que exercer o seu papel de pacificadora, mas defendendo
toda a sociedade. A Brigada Militar e os órgãos de Segurança pública não podem,
como há algum tempo, ficar apenas trabalhando para que um Partido pudesse
realmente mandar aqui na nossa Cidade. Essas coisas têm que ser modificadas. E
nós, que somos representantes do conjunto da sociedade, teremos que ter plena
consciência de que nós temos que apoiar, sim, profissionais decentes,
honestos, competentes, como é o caso do Coronel Mendes. Ele não é filiado ao
meu Partido, não o conheço como amigo, mas tenho uma admiração por ele como um
grande profissional na área de Segurança pública. O que ele fez ontem, lá na
frente do Palácio, com o seu grupo, tinha que ser feito. Uma via como a Rua
Duque de Caxias não pode ficar trancada; as vias principais não podem ficar
trancadas por interesses de grupos que tentam, de alguma forma, defender
Partidos políticos ou interesses de Partidos. Acho que a Segurança Pública tem
que agir de uma forma realmente muito eficaz para que toda a sociedade possa se
sentir bem, e para que um grupo não acabe utilizando a paciência de toda a
sociedade para fazer aquilo que bem entende, trancando ruas, invadindo
palácios, matando pessoas. Isso não pode mais acontecer em nossa sociedade.
Todos nós temos que pensar que a sociedade do futuro tem que ser uma sociedade
diferente; e esses grupos são marginais, muitas vezes, como é o caso dos
sem-terra, que vieram aqui para matar, e esses grupos, realmente, não podem
ficar atentando sobre o conjunto de toda a nossa sociedade. A sociedade tem que
ser defendida como um todo, e não apenas grupos da sociedade que acabam se
privilegiando contra o conjunto de todos que temos que representar aqui.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupamos hoje o espaço de Liderança para
falar sobre uma notícia veiculada pelo ClicRBS, onde se destaca que a presença,
em sala de aula, de alunos gaúchos entre 4 e 6 anos de idade é a segunda mais
baixa do País. Isso aqui serve para que se tenha uma idéia do engodo em que
estamos levando a população. Ver. João Antonio Dib, nós sabemos que o
crescimento populacional no Rio Grande do Sul decresceu nos últimos anos,
porém, são impressionantes os dados que se têm em relação às matrículas de
alunos no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. Vejam bem, em 1991, o Estado do
Rio Grande do Sul tinha em sua rede pública estadual um milhão e 17 mil alunos.
Em 1994, quando saímos da Secretaria de Educação, tínhamos exatamente um milhão
e 453 mil alunos. No ano seguinte, perderam-se 111 mil alunos. Isso foi
registrado no jornal Correio do Povo, em vários jornais. Ao término do ano,
diziam que uma comissão havia sido constituída pela Secretária de Educação para
verificar onde estavam esses alunos. Nós todos sabemos onde estavam; foram
alijados das salas de aula com o encerramento do calendário rotativo. Nós vimos
que a rede municipal, em 1988, quando deixamos a Prefeitura... E o Ver. João
Antonio Dib foi Prefeito até 1985 e sabe que a rede que existia de 15 escolas
funcionando, em 14 prédios, avançou para 34 escolas. Isso nos dando uma
capacidade pela construção feita de abrigarmos 42 mil e 300 alunos em turno integral
em todas as escolas do Município.
Hoje, o número de alunos da rede pública municipal,
no Ensino Fundamental, registra 40 mil alunos; dois mil alunos a menos do que
foi projetado. E, surpreendentemente, dizem que foram construídas escolas, que
foram abertos espaços e que não há condições de implantar o turno integral.
Hoje, todos os candidatos falam em turno integral.
A rede pública municipal tem capacidade, sim, para abrigar todos os alunos em
turno integral. Eu alerto os nossos Vereadores que não adianta falar em medidas
para dirimir a criminalidade; temos que colocar a criança na escola, e em turno
integral de qualidade numa escola que recebe o aluno, Ver. Dr. Raul, e assumir
esse aluno. O aluno entra pela manhã, tem o acompanhamento no seu ensino
formal, nas atividades, ele é observado, e as suas aptidões são ressaltadas e
exploradas, ele tem uma alimentação balanceada e é devolvido à família com
todas as suas atividades. Agora, propor turno integral para a melhoria da
qualidade do ensino, dizendo que tem o turno inverso, espaços à disposição...
Isso é balela, isso é brincar com a credibilidade do cidadão, porque os espaços
existem! A Secretaria de Esportes tem espaços à disposição, a FASC tem espaços;
o que nós queremos é uma escola de turno integral, atendendo o aluno oito horas
por dia, assim como as escolas de Primeiro Mundo tem! Porque é uma vergonha
dizer que as nossas escolas estão caindo, e que o Rio Grande do Sul, de quarto
lugar, passou a oitavo lugar em termos de atendimento à criança no Ensino
Fundamental. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4943/08 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/08, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que inclui § 3º no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de
1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e
alterações posteriores, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a
deposição, nos locais em que determina, de animais mortos, ou partes deles,
utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB,
CEDECONDH E COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 24-09-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 016/08. (Pausa.) O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a presente
proposição teve origem na CEDECONDH, portanto, o Ver. Guilherme Barbosa a
subscreve, mas ela também foi aprovada por unanimidade na Mesa Diretora desta
Câmara, e visa apenas a restaurar e corrigir a questão que foi aprovada, em
conjunto aqui nesta Câmara, a introdução de um artigo no nosso Código de
Limpeza Urbana, proibindo todo depósito de animais nas esquinas, nas matas,
enfim em qualquer ambiente da Cidade. O problema é que nos demos conta de que
isso talvez tivesse a intenção de atingir os praticantes de religião de matriz
afro, e isso ofendeu profundamente a comunidade religiosa de matriz africana, que é
muito ampla na cidade de Porto Alegre. Então, essa proposição visa a corrigir,
a destacar e a excetuar esse elemento. E aqui é bom que a gente diga que
ninguém deve estimular o preconceito, até porque esta é a cidade em que foi
instituído o diálogo inter-religioso, há Lei nesta Câmara que assim o faz, e
muitas outras questões que estimulam Porto Alegre a ser uma cidade da
tolerância, do respeito e do bom convívio entre as diversas religiões.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está dizendo que colocar animais
mortos em esquinas não será ato lesivo, é isso? Será permitido? É isso que V.
Exª diz que o Projeto prevê?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Veja só, Ver.
Nedel, o que o Projeto prevê, e é um Projeto de autoria da Comissão de Direitos
Humanos, construído em conjunto com todos os Vereadores que participaram da
Audiência Pública e mais a Mesa Diretora, é excetuar a questão para a prática
de rituais religiosos, porque assim é, assim fazem os praticantes de religião
de matriz afro. É conforme o senhor entendeu mesmo. É nessa direção que está
redigida a matéria, e é para que a nossa Cidade não seja a cidade do
preconceito, para que a nossa Cidade não estimule a intolerância religiosa e
para que isso não se transforme em cavalo de batalha para alguns que fazem
disso a nutrição de seus movimentos, de suas idéias e de seus interesses.
Portanto, estamos aqui para manifestar a nossa posição de acordo com aquilo que
está redigido para fazer justiça àqueles que, por toda a vida, foram discriminados. Esta Cidade se
afirmou na direção contrária; esta Cidade se afirmou pela tolerância, pela
pluralidade, por ser uma cidade cosmopolita, que recebe, aceita e respeita,
sobretudo, todas as culturas. Por isso o nosso apoio a uma correção que nós
temos obrigação de fazer devido a um desvio que foi produzido aqui na redação
da Lei anterior. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, querer resumir uma
proposta dessas a um único intuito de respeito à liberdade religiosa é algo que
eu não posso aceitar. Aqui nós estamos lidando com Saúde pública e limpeza.
Inclusive, a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre cobra limpeza, e,
agora, está dizendo que sim, podem sujar à vontade. Sujem a Cidade, desde que
seja com animais mortos! Onde está a coerência? Isso é casuísmo! Nós temos,
sim, que dar total liberdade às religiões, mas as religiões também têm limite,
que é a liberdade alheia. Inclusive, em todos os eventos inter-religiosos, as
lideranças dizem que são contrárias a esse tipo de oferenda, porque sujam a
Cidade, sem falar na questão de maus-tratos aos animais. De um lado, há o
discurso pelo bem-estar animal; depois uma proposta dessas que abre exceção:
“Não podem maltratar os animais, exceto para um ato religioso”. Então, pode
maltratar animal desde que seja para um ato religioso? “Não pode sujar a
Cidade”, há uma cobrança diária nesse sentido, e com razão! Mas para oferendas
de animais mortos, aí pode sujar?
Então,
isso é um casuísmo total, isso é inconstitucional, porque a lei vale para
todos, e a liberdade religiosa colocada na Constituição, Ver. Braz, é no
sentido de que todas as religiões têm que atender à Constituição Federal, e a
Lei vale para todos. Sujar é poluir, e poluir é crime. Maltratar animais é
crime! Nós somos, sim, sempre favoráveis a todo e qualquer tipo de religião e
de liberdade, e incentivo inclusive todas as formas de religião. Mas as
religiões têm que respeitar a sociedade, não podem sujar a Cidade nem maltratar
os animais. Essa proposta é casuística, é demagógica, e obviamente vamos votar
contra. E temos que noticiar isso para a Cidade, para que, depois, não venham
falar aqui em bem-estar animal, e que a Cidade está suja, porque é o que
justamente estão permitindo aqui neste Projeto de Lei Complementar, inclusive
podendo inviabilizar o Código Municipal de Limpeza Urbana, porque como o Poder
Público vai cobrar de uns sem poder cobrar de outros? Onde está a isonomia?
Então, uns podem poluir, outros não! Alguns podem cometer crime, outros não! Em
nome da liberdade religiosa? Mas que liberdade religiosa é essa?
Atentem,
telespectadores do Canal 16, para o absurdo que está sendo votado aqui nesta
Casa: a permissão para poluir, a permissão para sujar e a permissão para
sacrificar e maltratar animais.
Estamos
no século XXI, e a Cidade clama para que, de uma vez por todas, nós entremos
neste século. E esta Casa tem a obrigação de jamais permitir que um absurdo, um
abuso, uma demagogia e um casuísmo desses seja aprovado. Sequer deveria ser
aceita uma proposta dessas; votada e aprovada, jamais! É lamentável nós termos
que, ainda nos dias de hoje, debater algo absurdo como isso aqui. Liberdade
igual para todos! Leis para todos, sem distinção! Queremos uma Cidade limpa,
que respeite os animais, sem exceções. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, sou católico praticante, fiz o ECC - Encontro de Casais com Cristo
-, fiz o Emaús, sou palestrante dos ECCs, mas o meu discurso é diretamente
contrário ao do Ver. Beto Moesch, que, como eu sempre disse e repito, das
pessoas que eu conheço, é a que mais entende, se preparou - é pós-graduado, tem
mestrado -, sobre meio ambiente.
Agora,
com relação a essa questão do Projeto que o Pastor Almerindo apresentou, na
realidade, ele teve uma outra intenção com o Projeto. Esse artigo passou como
um contrabando dentro do Projeto, e os Vereadores que não o leram votaram. Ele
colocou um artigo equivocado na Lei; os Vereadores que não leram o Projeto
votaram, e só depois foram se dar conta do que haviam votado. Eu não estava
aqui, estava na Secretaria, mas tão-logo cheguei aqui, procurei a Verª Maria
Celeste para que nós pudéssemos apresentar uma alteração nessa Lei do Ver.
Almerindo. No fim, eu a Verª Maria Celeste concordamos que a CEDECONDH
apresentasse, em conjunto, essa proposta.
Agora,
desde que os navios negreiros aportaram por aqui, as religiões afros são
reconhecidas, sempre tiveram o seu espaço, sempre fizeram o seu trabalho, e,
pelo que eu saiba, não praticaram e não criaram nenhum transtorno para as
comunidades das cidades. Assim com a religião católica tem milhares de
seguidores, as religiões afros também têm milhares de seguidores. Eu, por
exemplo, moro cercado de cemitérios, Ver. Beto, moro na Av. Porto Alegre; por
ali tem o Cemitério João XXIII, o da Santa Casa, o da Igreja Luterana, o São
Miguel, tem o Grêmio - não, desculpe, só fica perto!
(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Era
só para ver se tu estavas atento, porque eu estou fazendo um discurso sério, e
tu estás conversando.
As
oferendas são feitas nos cemitérios e, no outro dia, o DMLU vai ali e faz a
limpeza. Não há nenhum problema, o DMLU nunca se negou a fazer isso. Eu acho
que vem em boa hora essa alteração, porque os Vereadores votaram um Projeto e
não se deram conta do que havia sido votado. As religiões afro não podem ser
prejudicadas; nós precisamos de liberdade de credo, liberdade de opinião. Eu
não acho que essas práticas sejam um problema para a população de Porto Alegre,
é problema para as religiões, que têm os seus rituais e precisam fazer os
rituais, isso desde que os navios negreiros chegaram e aportaram por aqui.
Portanto, voto favoravelmente, fui um dos articuladores dessa questão, e essa
alteração vem em bom momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, vou
seguir aqui a linha do colega Ver. João Bosco Vaz. O que nós estamos discutindo
aqui não é o problema da limpeza urbana; nós estamos discutindo aqui um
conceito de Cidade, e também o tema da intolerância religiosa. Esta Casa não
pode demonstrar, e muito menos construir uma legislação que venha ferir a nossa
Constituição Federal, que é clara, explícita, quando diz que no Brasil a
liberdade de culto religioso e de seus rituais estão garantidos na forma da
lei, como um direito universal. Portanto, isso é um preceito constitucional
brasileiro.
E
quando se faz uma pequena legislação ou um contrabando num Código de Limpeza
Urbana, que fere, sim, qualquer uma das religiões - Ver. João Carlos Nedel, o
senhor que é católico praticante -, nós temos que trabalhar - legisladores e
sociedade - para que Porto Alegre seja uma Cidade exemplar sob o ponto de vista
da tolerância religiosa. Eu sei que V. Exª cultua esta opinião e esta posição.
Agora,
o Ver. Beto Moesch trouxe uma outra orientação, e queria saber por que o Ver.
Beto Moesch não seguiu, na SMAM, com o trabalho que era feito de educação
ambiental com as terreiras de matriz africana, orientando-as sobre a forma
ecologicamente correta de fazer as suas oferendas?
O
primeiro ponto é este: temos que exigir, sim, que a SMAM assuma esse
compromisso público. O segundo, que o DMLU - Departamento Municipal de Limpeza
Urbana - faça a limpeza, respeitando as atividades religiosas e protegendo a
Cidade da possibilidade de doenças públicas, como disse aqui o ex-Secretário do
Meio Ambiente, Beto Moesch.
Creio
que trazer para cá - Ver. Carlos Todeschini e Ver. João Bosco Vaz que me
antecederam - a possibilidade da xenofobia e da discriminação religiosa é um
equívoco político, e nós não podemos fazer o contrabando. Tanto que, quando nós
votamos aqui esta Emenda ao Código de Limpeza Urbana, isso foi feito com muita
tranqüilidade, uma votação sem discussão, todos concordaram, porque se fez a
leitura exclusivamente pelo viés da limpeza urbana. Nenhum de nós discorda que
a Cidade tem que estar limpa, mas com uma política pública do Departamento de Limpeza
Urbana inclusive dialogando com as terreiras, disciplinando, organizando e
verificando como isso pode ser feito de maneira tranqüila na cidade de Porto
Alegre; nós não fomentarmos qualquer viés que possa vir no sentido da
intolerância religiosa.
Está tramitando um Projeto, de nossa autoria, que elege o dia 21 de janeiro como o Dia Municipal da Luta contra a Intolerância Religiosa, para que todas as religiões assumam esse compromisso, num ato ecumênico, e reafirmem que os espaços são de todos os ritos e de todas as religiões, porque o nosso Deus é único, e a forma como cada um se expressa é legítima de acordo com a sua cultura, com a sua formação. No caso das religiões de matriz africana, nós sabemos que as suas raízes vieram para o Brasil justamente com os navios negreiros, e nós não podemos cometer aqui o equívoco de, novamente, como Legislativo, pisar nessa cultura que é a cultura afro-brasileira. Votaremos favoravelmente a essa Emenda que construímos na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
Solicito
ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
em primeiro lugar, eu quero pedir desculpas, de público, porque votei
equivocadamente, não percebi esse outro viés. E isso não pode acontecer, Ver.
Comassetto, apesar de a intenção ser boa naquele momento. Mas sempre há tempo
de olharmos para frente e nos desculparmos com as religiões que cultuam tudo
que estava por trás do Projeto que aprovamos aqui. Na verdade, nós cometemos um
crime, não apenas antropológico, mas também quanto ao respeito às orientações
de fé. Quero dizer que nenhuma fala é isenta de influências, e algumas vêm
carregadíssimas, pela sua cultura, pela formação. Então, a sociedade tem que
compreender a formação de cada um, o apego ao culto, e que cada um pode
expressá-lo do seu jeito, da sua forma. Digo isso enquanto católica apostólica
romana, Vereador, e com a tranqüilidade de entender que as pessoas têm a
liberdade de fazer o seu culto, professar a sua fé e encontrar, dentro da sua
visão, o seu entendimento de profissão de fé. Isso em primeiro lugar. E,
segundo, eu não esperava que se discutisse, ainda, de uma forma tão
intransigente a vontade do outro; isso, sim, eu achava que não acontecia mais
nos dias de hoje, o que lamento profundamente. Isso nos fere, passa a impressão
de que esta Casa é tacanha, limitada, e que não é aberta. Se é a Casa do Povo,
nós aqui somos parte dela, portanto, temos que compreender as vontades. E
quanto à questão do culto, tem de haver a liberdade espiritual, que já é
garantida na Constituição Federal.
Segundo
algumas falas que ouvirmos aqui, não poderíamos mais comer carne de aves, de
gado, de suínos, de ovelha! Mas quando falam em sacrificar animais, não pensam
no que comem no almoço - claro, há os vegetarianos -, que também podem estar
cometendo algum sacrifício?É uma questão antropológica. O Ver. Antonio Dib
talvez esteja um pouco espantado com a minha fala, que não é tão elaborada
quanto à dele, sou uma pessoa mais simples na minha forma de falar. Quando
falam em limpar, a gente compreende, na fala de algumas pessoas, que é o
branqueamento; é a mesma coisa que o carnaval e a questão do MTG. Aqui, ao
lado da Câmara de Vereadores, na época de comemoração do 20 de Setembro, todos
podem andar com a sua faca, com a sua guaiaca, e chamam até de arma branca,
acredita, Vereador? Deve ser porque lá no carnaval é a negrada, e aí não pode
andar com arma de fogo. Qual será que mata mais rápido ou que mata menos? Deve
ser dessa forma. Isso se chama de rituais de passagem antropológica. Veja que
coisa mais lamentável! Eu digo que isso é emburrecimento da Filosofia. Eu fico
numa tristeza, porque esses também são conceitos filosóficos!
Ver. Guilherme, voto, com muita honra, o que
estamos reavaliando nesta Casa. O PCdoB vota dessa forma, e, eu tenho certeza
de que tanto o Raul como a Manuela, se estivessem aqui, votariam da mesma
forma, Ver. Todeschini.
Portanto, dá um alívio que tenhamos a coragem de
reparar e prosseguirmos na vida!
Por fim, quero dizer que não votar, não rever o
nosso erro nesta Casa, sim, é dizer a minha fé, a minha profissão de fé,
apegada numa questão Municipal, de um Código Municipal que, na verdade, é, sim,
um olhar de branqueamento da Cidade, da minha religião, do meu poder, do meu
Deus; e isso não existe.
Por favor, esta é a Casa do Povo de Porto Alegre,
vamo-nos conscientizar e ter responsabilidade política e jurídica. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Verª Maristela Maffei.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PLCL nº 016/08.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Ver. Claudio Sebenelo, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, realmente é um
assunto que está em voga, em debate há muito tempo na nossa sociedade, não só
em Porto Alegre, mas certamente no País todo, talvez no mundo todo.
Nós temos que nos ater a dois princípios muito
importantes, tanto da Lei Orgânica do Município, mas, principalmente, na Constituição
Federal de 1988, que diz, expressamente, o seguinte: “É inviolável a liberdade
de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos, e a garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
suas liturgias”. A religião afro
é uma religião milenar, de costumes que não estão chegando hoje à nossa
sociedade.
Sempre
tenho defendido a igualdade religiosa nos debates desta Câmara. Fui proponente
de nomes de diversas ruas porto-alegrenses com nomes de santos afros, em pé de
igualdade com as outras religiões. O que cabe, aqui, é discutirmos com os
entendedores da fé afro sobre esse procedimento, porque uns concordam, outros,
não. Mas de chegarmos ao ponto de, neste território de Porto Alegre, essa
religião não poder fazer os seus rituais é um tanto temerário e
inconstitucional.
Portanto,
também me passou ao largo, não estava em plenário, e, por falta minha, talvez
tivesse aprovado também, pelo desconhecimento desse item, e que pesava e pesa
contra a liberdade de religião, neste momento, a afro-descendente.
Logicamente,
eu persisti, e até agradeço ao nobre Ver. Guilherme Barbosa a oportunidade de
me posicionar conforme a minha consciência, conforme o procedimento que sempre
tive nesta Casa em relação a todas as religiões deste País, o que quer dizer
que eu tenho o meu Deus, e eu preciso respeitar o Deus de cada um, e dos meus
próximos.
Portanto, aqui declino, em nome da nossa Bancada, e em meu próprio nome, que vamos votar favoráveis a essa Ementa. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Vereador.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é interessante
ouvir os meus Pares e ver como eles falam de forma diferente sobre o mesmo
assunto. Como tentam utilizar a Constituição do jeito que eles imaginam e
querem.
O
nobre e querido Ver. João Bosco Vaz disse textualmente: “...desde que os navios
negreiros chegaram, as religiões afro sempre foram reconhecidas e tiveram os
seus espaços”. Vou acentuar: tiveram seus espaços.
O
nobre Vereador José Ismael Heinen vai à tribuna juntamente com o mestre, Ver.
Carlos Comassetto, e diz que a Constituição federal, em seu art. 5º, inciso VI,
diz que (Lê.): “...é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre aspecto dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei,
a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. O meu amigo João Bosco Vaz
diz que é no cemitério, mas não é no cemitério, é nos cruzamentos.
O art. 19, da
Constituição, diz que (Lê.): “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei,
a colaboração de interesse público”. Ora, o que diz a Lei é que esses animais
mortos em trabalhos, segundo depreendo dos nobres Vereadores João Bosco Vaz,
Ismael Heinen e Carlos Comassetto, é que deve ter um espaço para ser
localizado. Se eu não estou equivocado, o Prefeito Alceu Collares determinou,
num certo momento, local para isso. Mas parece que não foi aceito, e há
controvérsias. Mas, na verdade, por favor, não usem mal a Constituição, não
usem mal a Lei Orgânica, por favor, porque nós somos, aqui, pessoas que
representam o povo e que têm que ler a Constituição exatamente como ela está
escrita, e não da maneira que eu quero interpretá-la.
O Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero contribuir com o debate,
Ver. João Antonio Dib, e dizer que um Desembargador Federal deu um parecer
contrário à Legislação que nós aprovamos aqui, justamente fazendo a análise da
Constituição, e o senhor está fazendo uma análise diferenciada da do
Desembargador, que anulou a Lei que nós aqui aprovamos.
Portanto,
é um debate de interpretação jurídica, sem dúvida nenhuma.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Nobre Ver. Carlos Roberto Comassetto, eu sou profundo respeitador da Justiça,
até quando eu perco, e perdi na Justiça, recorri a Brasília, ao Supremo, aquela
barbaridade que fizeram aqui que nomeia o Procurador-Geral do Município como
Prefeito da Cidade. Perdi! O Relator entendeu que não havia Lei que dissesse
que tinha de haver o interstício entre as duas votações, já foi deixado de
considerar o resto. O Relator disse isso, os outros seguiram o seu Parecer, mas
dois Desembargadores, um deles, o Dr. Della Giustina, disse: “não, mas se
fizeram deve ter Lei”, e o Regimento da Câmara é Lei, e diz claramente que tem
de ter dez dias de interstício. Não teve. Então, a Justiça, aqui em Porto
Alegre, derrubou. Mas quem sabe, lá adiante, ela reconheça a realidade. Mas eu
sou obrigado a dizer o que eu leio na Lei, eu não estou lendo diferente: fala
no espaço destinado a elas. As ruas da cidade não são espaços destinados a
cultos religiosos. Pode fazer procissão? Pode; vai passando. Mas, deposição de
materiais, eu acho que na Constituição não está escrito. Eu não estou
discutindo se vai depositar material ou não. Só quero que tenham mais respeito
à Constituição Federal; eu quero que tenham mais respeito ao direito de ir e
vir, e não ir ali na tribuna e dizer que o Coronel impediu... Não! Não! O
Coronel retirou os que impediam... É isso que precisa ser dito. Constituição é
muito boa desde que seja respeitada, desde que seja entendida. Não é usá-la a
nosso bel-prazer, ao interesse do momento, das possibilidades de esta ou de
aquela facção me aplaudir. Está certo? Está certo. Está errado? Está errado. Eu
não quero pensar diferente.
Eu
ouvi os três Vereadores e fico pensado: onde é que está a verdade? No que está
escrito, ou no que eles afirmaram? Eu fico com que está escrito. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Claudio Sebenelo, Presidente dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
acho que essa discussão é uma boa discussão que está sendo travada aqui na
Casa, mas acredito que precisemos ler com atenção o que diz o inciso X. O
Projeto de Lei que foi aprovado na Casa diz assim, no seu § 3º (Lê.):
“Excetua-se ao disposto no inciso X deste artigo a deposição de animais mortos,
ou partes deles”. Vou ler aqui este inciso X, que diz o seguinte (Lê.):
“...depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais,
arroios, córregos, lagos, lagoas, rios, ou em suas margens, animais mortos ou
partes deles”. Isso diz o inciso X.
O Ver. Guilherme Barbosa faz uma alteração e diz
que nós podemos, sim, colocar em locais públicos, em riachos, em canais, em
arroios, em córregos, lagos, lagoas, em rios, ou nas suas margens, animais
mortos ou partes deles, desde que sejam para os rituais das religiões ligadas
às vertentes africanas. Acredito, Ver. Comassetto, que realmente temos - não é
a primeira vez que fazemos essa discussão aqui na Casa - que defender o direito
das religiões africanas de poderem continuar com seus rituais, mas
necessitamos, Ver. Comassetto, determinar, se for preciso, por lei, um local
onde as religiões africanas possam realmente fazer seus rituais, porque, senão,
estaremos aqui dando ordem para aqueles
que professam as religiões, que fazem sacrifícios de animais, de colocar restos
de animais nos rios, nos lagos, em pontos de captação de água do DMAE, em
qualquer lugar, porque, afinal de contas, nós estamos liberando para qualquer
lugar. E eu entendo, realmente, o raciocínio que faz o Ver. Guilherme Barbosa;
é claro que não é isso que ele quer. Só que, aqui, o texto fica exatamente com
essa interpretação, Ver. João Bosco Vaz. Eu tenho muitos amigos nas religiões
de vertente africana, mas acontece que eu tenho que fazer com que os projetos
aprovados aqui na Casa, que as legislações que nós vamos fazer aqui na Casa,
sejam legislações que possamos realmente defender. Eu já disse aqui que temos
que fazer tudo pelo conjunto da sociedade.
Ver.
João Bosco Vaz, se V. Exª, que é um Vereador muito inteligente, ler o inciso X,
vai ver o seguinte: nós estamos autorizando, com a aprovação do Projeto do Ver.
Guilherme, que se coloque em qualquer lago, em qualquer lagoa, em qualquer
vertente de água, em qualquer local, restos de animais mortos. Ora, nós sabemos
que esses restos de animais mortos, quando passa algum tempo, eles acabam
apodrecendo e, na verdade, causando uma poluição muito grande. Então, eu
acredito que precisamos fazer uma legislação para não impedir que essas religiões
possam continuar fazendo os seus rituais. Agora, não podem colocar, em qualquer
lugar, esses restos de animais. Nós não podemos admitir - até porque estamos
defendendo toda a sociedade - que, em qualquer local, sejam colocados esses
restos de animais. No passado, já se discutia que esses rituais poderiam ser
feitos em determinados locais, que seriam apontados pela Administração Pública.
Não precisaríamos nem de lei para isso. A Administração Pública poderia apontar
alguns locais onde poderia fazer essa deposição ritualística de restos de
animais. Mas, assim como está, acredito que o Projeto fica extremamente aberto.
Eu que, no início, estava, inclusive, pensando em votar favoravelmente,
solicito que o Ver. Guilherme faça um texto mais restritivo, indicando
determinados lugares para que se possa trazer uma melhor organização para os
ritos, para que não venham a ofender o restante da sociedade.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Ver. Luiz Braz.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, lá pelos tempos
bíblicos, se sacrificavam animais para aplacar a ira dos deuses. Em outras
religiões, seres humanos eram oferecidos aos deuses para aplacar a ira dos
vulcões, para aplacar as catástrofes. Isso no tempo da barbárie mais primitiva.
Na
medida em que o ser humano vai-se aperfeiçoando, na medida em que ele vai
deixando a barbárie e vai passando à civilização... O Direito, por exemplo,
descobriu uma outra forma de penalizar, Verª Margarete, o regicídio com o
esquartejamento.
Em
“Vigiar e Punir”, Michel Foucalt, no seu primeiro capítulo, descreve um
esquartejamento após a tentativa de morte de um rei; essa era a pena máxima. O
açoite, os flagelos, todos eles eram usados como castigo do corpo. Um dia, o
Direito descobriu o castigo da alma, que é a privação da liberdade, e as
prisões apareceram.
A
Igreja Católica, que sempre venerou o corpo de Jesus, e tem, inclusive, uma festa
chamada Corpus Christi, hoje transformou as oferendas, a queima dos corpos da
Inquisição, na hóstia, que simboliza o corpo.
Na
medida em que as religiões saem da barbárie, da regressão para a civilização -
Pierre Cordier fala muito bem no poder dos símbolos -, é simbólico o corpo de
Cristo na missa, assim como o sangue de Cristo, representado pelo vinho. Esse
simbolismo não afeta, e nem é deletério à flora e à fauna.
Para
as crianças mais necessitadas, é perfeitamente necessária e indispensável a
proteína de gado vacum, de aves e de peixes, que necessitam ser mortos
para alimentação. Agora, fazer com os animais rituais de oferendas para aplacar
os maus agouros parece-me que não cabe mais nesta época. Nós vivemos uma outra
época. A nossa época não acredita mais no pensamento mágico. A ciência se
encarregou, inclusive, de provar que as coisas não eram bem assim, e hoje os
animais passam a ter uma ciência maravilhosa chamada Veterinária, de
desenvolvimento, de cuidado, de saúde animal e de controle das zoonoses.
Nós
não queremos mais o sacrifício de animais como liturgia, como ritual sagrado de
religiões, por mais respeito que se tenha. E não é por uma questão racial; é
uma bobagem imensa dizer que é por questão racial ou por perseguição ao negro.
Não. Nós temos a maior homenagem ao negro brasileiro, que é o orgulho deste
País. Em absoluto; não temos qualquer restrição aos afro-descendentes. O que se
quer é a proteção ao animal, que não deveria ser usado para fins de rituais,
mesmo porque esses rituais não são mais encampados pelos rituais umbandistas,
por exemplo.
O
Sr. João Bosco Vaz: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que até a Igreja
Católica - eu sou católico - antigamente sacrificava as ovelhas para fazer
oferenda.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Exatamente. Eu
disse isso no início da minha fala, Vereador, e quero dizer que foi trocado o
Corpo de Cristo por uma hóstia, que simboliza, que representa, mas ninguém mais
vai regredir, voltar à barbárie de matar animais para celebrar um ritual
religioso.
O Sr. João Bosco Vaz: E o Abel se
emocionou e matou Caim.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Exatamente.
Desde o segundo capítulo da Bíblia, sabemos que as coisas não são tão
fraternais assim entre os homens.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver.
Sebenelo.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir o PLCL nº 016/08.
A SRA. MARGARETE MOARES: Sr.
Presidente, Ervino Besson; Vereadoras e Vereadores, conforme muito bem foi
colocado, referendado e registrado pelos Vereadores Comassetto, João Bosco Vaz,
Maristela e tantos mais, a liberdade de culto é um direito, está registrado na
Constituição Federal, e não só no Brasil, mas existem leis internacionais que
consideram crimes imprescritíveis, sem direito inclusive à anistia,
perseguições - desde que sejam constantes -, contra determinado grupo, por
várias naturezas, por várias razões, inclusive religiosas ou políticas; é o
caso, infelizmente, da Sérvia, onde houve uma matança por divergências políticas.
Os afro-descendentes já chegaram escravos no
Brasil, e, além de todo um trabalho extenuante e desumano, seus filhos eram
proibidos de freqüentar a escola, os filhos de escravos não tinham direito de
acesso à educação, e é por isso que somos a favor das quotas nas universidades,
porque não tiveram as mesmas possibilidades que os brancos e europeus tiveram.
O direito mais elementar é o direito à educação; eles se apegaram a raros
alentos, e um alento era a cultura, era através do canto, da dança, do batuque
- tudo isso proibido, porque eles eram negros, era caso de polícia, Ver.
Haroldo, o senhor sabe disso, sabe da Chiquinha Gonzaga, da Clara Nunes, que
depois trabalhou com isso. Quem levou o samba para a avenida foi Getúlio
Vargas, o tirou da favela e fez um concurso oficial - deixou de ser caso de
polícia -, e aí surgiram as escolas de samba.
Outro aspecto a que eles se apegavam como um alento
era a sua religião. Ninguém tirava deles aquilo que eles trouxeram, que
passavam de pai para filho, que era a religião. Existem muitas religiões de
origem afro, muitas no Brasil, na América Central, no mundo todo. Isso é um
fato, Ver. Sebenelo, é histórico; não é interpretação. O Projeto do Ver.
Almerindo veio disfarçado, ele chegou disfarçado nesta Casa. Vendeu gato por
lebre, ele não estava preocupado com o Código de Limpeza Urbana; estava
querendo prejudicar, higienizar uma expressão cultural de uma religião
ancestral no Brasil que merece ser respeitada, assim como nós respeitamos a
religião professada pelo Ver. Almerindo Filho, que também é pastor.
O Projeto da CEDECONDH foi construído coletivamente
entre muitos Vereadores desta Casa, por toda a Comissão, a partir de uma
demanda da comunidade afro-descendente em Porto Alegre, que fez essa queixa,
inclusive, num momento da CEDECONDH, quando o Senador Paim esteve presente, e
repara, corrige algo que foi equivocadamente aprovado por nós. Além de tudo,
também é um Projeto inconstitucional que já foi apontado pelo Ministério
Público, que é institucional, que esta Câmara não tinha o direito nem sequer de
passar, tramitar um Projeto dessa natureza, muito mais em aprová-lo. E nós o
aprovamos ingenuamente, não nos demos conta do que havia por trás do Projeto,
mas uma vez alertados pela comunidade afro-descendente, nós estamos tendo a
oportunidade, neste momento, de corrigir um erro. Isso vale para todas as
pessoas que se colocam contra todas as formas de preconceito. Nós nos colocamos
nessa condição.
Desculpe-me,
Ver. Claudio Sebenelo, mas, eu tenho um minuto ainda e quero fazer um desagravo
na fala que houve aqui a respeito dos professores que nunca mataram ninguém.
Disseram que têm o direito de matar. Nunca mataram ninguém, lutam pelo direito
de organização dos trabalhadores, que lutam pela dignidade da profissão. É
tradição no Rio Grande do Sul, na Praça da Matriz, quando há qualquer
manifestação dos movimentos sociais, que têm direito a fazer suas
reivindicações, a própria Brigada faz um quadrado em frente ao Palácio
Piratini, isolam e permitem a manifestação, e o trânsito flui pelo lado de
baixo da Praça da Matriz. Isso é uma postura de bom senso da Brigada Militar
que existe há mais de 20 anos na cidade de Porto Alegre, e agora, infelizmente,
o Coronel Mendes muda tudo e sai batendo nos professores! Eu ouvi, de madrugada,
na Rádio, o Profº Nei Sena, de Cachoeira do Sul, que faz parte da direção do
CPERS há anos, sendo arrastado - inclusive, ele tem dificuldades de locomoção
-, machucado, agredido pela Brigada Militar do Coronel Mendes. Obrigada, Ver.
Ervino Besson.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 016/08, por cedência de tempo
deste Vereador.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, quero aqui me somar ao que foi colocado pelos Vereadores Luiz
Braz e João Antonio Dib, corroborando também no seguinte sentido: no momento em
que se excetua apenas para uma atividade ou para um grupo de pessoas ou para
algum tipo de liberdade de expressão e religiosa algo que é proibido para os
outros, nós estamos diante de uma flagrante inconstitucionalidade, de um total
desrespeito a um princípio da isonomia, de um total desrespeito ao princípio da
igualdade. E eu faria aqui algumas comparações para mostrar que é lamentável que
alguns Vereadores venham dizer que há preconceito religioso. Nós autuamos
várias igrejas evangélicas por poluição sonora, várias. Ou nós vamos também,
agora, excetuar o nível de som de uma missa, porque nós estaríamos respeitando,
com isso, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa. Então as igrejas
podem colocar o nível de som que querem, sem respeitarem a Lei do Silêncio.
Isso foi feito com igrejas evangélicas e católicas por abusarem, algumas delas,
do som. Portanto, não há nada aqui que diz respeito à religião, e sim à
poluição; à poluição do lixo que gera, sonora - não é o caso aqui do Projeto de
Lei -, assim como nós tivemos de autuar igrejas católicas que podaram e
cortaram árvores sem autorização do Poder Público, ou será que os templos podem fazer o que bem entendem,
seja que religião for, em respeito à liberdade religiosa? É claro que não.
Então, todo mundo vai acabar criando uma atividade religiosa para fazer o que
bem entender, se escondendo por trás dela. É claro que isso não está previsto
na Constituição Federal; muito pelo contrário! Então, nós vamos traficar drogas
dentro de um templo, vamos chegar a esse absurdo, em nome da liberdade
religiosa? Por favor! Nós não podemos excetuar aquilo que é para todos. É
impressionante, na orla do Guaíba, o DMLU faz a coleta do lixo diariamente.
Procurem ir ali na Praça Dom Vicente Scherer - poucos sabem que este é o nome
-, onde era a Vila Cai-Cai, antes do Estaleiro Só, é impressionante, sábados e
domingos, a quantidade de resíduos que ali se encontram. E aí alegam que o DMLU
é que deve retirar esses resíduos. Então nós vamos ter que criar um segundo, um
terceiro Departamento Municipal de Limpeza Urbana para atender uma liberdade de
sujar a Cidade. Ora, é inadmissível uma proposta dessas!
Hoje,
quem freqüenta as religiões, todas elas, são brancos e negros. Mais uma vez,
tentam trazer aqui algo que não está em questão. Nas religiões católica,
evangélica, temos brancos e negros; nas religiões afro, nós temos brancos e
negros, das classes baixas e ricos; todas elas. Não está aqui a questão racial
e muito menos religiosa, está aqui, sim, a questão do direito positivo, que
deve ser para todos. Ninguém pode poluir, ninguém pode sacrificar animais. Nós
não podemos excetuar isso, nem a Igreja Católica, nem a Evangélica, nem a
Judaica, nem a Muçulmana e nem a Afro; é igual para todos. Isso, sim, é um
princípio constitucional que esta Câmara deve zelar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 016/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Verª Margarete
Moraes, V. Exª coloca um argumento nesta discussão que me faz refletir com
relação à minha primeira fala. Eu acredito que V. Exª estava certa, quando
falou que o Projeto que foi votado naquela época foi um Projeto que tinha, na
verdade, um cunho de intriga religiosa ou briga religiosa. Eu tenho uma admiração
muito grande pelo Ver. Almerindo, mas, com toda a certeza, nós sabemos que a
apresentação daquele Projeto de Lei foi exatamente por causa da aversão que
aqueles que estão ligados à sua religião têm com aqueles que professam a
religião da vertente africana. Meu querido amigo, companheiro Ver. Sebenelo, eu
não posso entrar nesse tipo de briga religiosa. Eu quero discutir este assunto
de uma forma mais correta, e acho que nós temos que encontrar, realmente, um
meio de indicar um local para que os ritos possam ser feitos. Mas, por causa do
espírito que moveu o autor da primeira Lei, eu não posso deixar, Ver. Sebenelo,
de votar agora para corrigir isso que foi feito. Quero pedir aos Srs.
Vereadores que nós possamos continuar discutindo para acertarmos com aqueles
que professam essas religiões no sentido de que possamos chegar a uma solução
que atenda, realmente, àquilo que eles precisam para continuar fazendo seus
ritos, mas que, ao mesmo tempo, não prejudiquem o restante da sociedade.
Apenas
para esclarecer, Verª Margarete, no seu segundo comentário V. Exª cometeu um
excesso em relação à minha fala. Quando falei dos grupos que matavam, eu me
referi aos sem-terra quando invadiram a nossa Porto Alegre e mataram um
brigadiano; V. Exª sabe disso, inclusive eu disse que na época os criminosos
foram acoitados na Prefeitura Municipal, que era do seu Partido - referi-me
àquilo.
O
que eu disse sobre os professores, é que eles não podem trancar as ruas e não
querer que a Brigada Militar tenha algum tipo de ação. Se qualquer grupo -
neste caso estou me referindo aos professores - tranca uma rua, qual é a
obrigação da Brigada Militar? É agir para poder entregar a rua, novamente, ao
restante da sociedade. Então, quero apenas fazer essa correção na sua fala, mas
quero, realmente, ficar junto com V. Exª no argumento primeiro, quando V. Exª
fala muito bem que foi exatamente por causa de uma briga religiosa que surgiu
este Projeto aqui na Casa; por isso mesmo vou mudar a minha interpretação
primeira e vou votar no Projeto do Ver. Guilherme.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Ver. Luiz Braz.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
016/08.
O
SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Ervino Besson,
Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu parto de um
princípio: não me parece que tenha sido por algum tipo de perseguição religiosa
o Projeto apresentado pelo Ver. Almerindo Filho. E eu parto do seguinte
princípio: o do livre arbítrio, senhores e senhores. E toda pessoa tem
liberdade para cultuar o seu deus ou seus deuses. Deus não tirou a
possibilidade de as pessoas decidirem que tipo de culto prestariam. Livre
arbítrio! E Deus preza muito por isso, e quero deixar bem claro para os
senhores aqui que as igrejas evangélicas também. Eu já votei favoravelmente
inclusive a um Projeto da Verª Margarete Moraes sobre um espaço no Mercado
Público; ainda argumentei que isso é o livre arbítrio, não há problema algum! A
nossa Constituição permite, mas o que nós temos que tomar cuidado, também, é
que existem espaços dentro da nossa Cidade em que não há como fazer algum tipo
de despacho, Ver. Ervino Besson, como em praças, por exemplo, Ver. Haroldo de
Souza, onde isso é inviável! Nós não podemos aceitar que numa praça a criança
esteja brincando, praticando seu esporte e dividindo espaço com um animal
morto. Isso não é perseguição religiosa, senhoras e senhores, é uma questão de
bom senso.
Então, eu quero, sim, que seja assumido um compromisso no sentido de que possamos discutir isso melhor depois. Eu sou favorável ao livre arbítrio, vou votar para que ele predomine nesta Casa, porque Deus estabeleceu isso, mas que haja o compromisso de nós discutirmos melhor a respeito dos espaços onde serão largados os animais. Em praças, onde as crianças vão jogar bola, vão brincar, correr... elas não podem dividir espaço com animais mortos, porque isso atrai pragas, doenças, é um baita problema na nossa Cidade! A minha colocação neste momento é de que possamos discutir melhor isso depois da votação, que haja esse compromisso, porque de forma alguma eu votaria contra o que a Constituição Federal prevê, que é a liberdade de culto. Assim como eu seria contra se quisessem bater nas igrejas evangélicas, cujos cultos geralmente se estendem até às 22 horas. Eu não poderia concordar que batessem em cima das igrejas evangélicas, porque, assim como faz parte do ritual das religiões afro o sacrifício de animais, faz parte da religião evangélica, também, o uso de instrumentos musicais, os gritos e tudo mais. Isso tem que ser respeitado. Por isso eu quero dizer que voto, sim, favorável ao Projeto, mas que possamos, depois, discutir melhor sobre tudo isso, Ver. João Bosco Vaz. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Nilo Santos.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Solicito abertura do painel eletrônico,
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após
o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum para prosseguirmos na Ordem
do Dia.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; colegas Vereadores,
colegas Vereadoras, senhores e senhoras, venho aqui falar do tema da Segurança
pública, da sua estrutura e do seu aparato. Venho aqui fazer, sim, algumas
contestações ao Ver. Luiz Braz, representante, aqui, do PSDB e da Governadora
Yeda Crusius. Gostaria que o Ver. Luiz Braz pudesse justificar a postura que
está tendo o Comandante da Brigada Militar, Coronel Mendes, e vou reproduzir da
tribuna parte da coluna da ilustre jornalista Beatriz Fagundes. (Lê): “Amigos
para sempre. Entendemos a posição do Comandante da Brigada Militar, afinal, no
dia do aniversário da Governadora ele armou uma surpresa na qual obrigou
integrantes da Brigada Militar a comparecer em solenidade extemporânea e sem
qualquer sentido cívico a uma homenagem a sua comandante ‘in chefe’, e, na
ocasião, determinou que a Banda Oficial da Brigada Militar tocasse a canção
‘Amigos para sempre’. O comando da Brigada Militar está criminalizando de forma
repulsiva, antidemocrática e inconstitucional as manifestações populares. A
Praça da Matriz, queiram ou não os poderes de plantão, foi, é, e sempre será
palco de reivindicações populares e democráticas. A Praça da Matriz é o retrato
da democracia. Entendemos que a biografia do Cel. Paulo Roberto Mendes não
merece essa mancha deprimente e, nem mesmo a Governadora, poderá aceitar
igualmente passar para a história como uma comandante que não soube dialogar
com honra com os seus comandados. Alguém da confiança da Governadora deve levar
até o seu conhecimento o que fala o povo”.
E
trago aqui, sim, ao Ver. Luiz Braz, que é o representante do PSDB nesta Casa e
deve ser o homem de confiança, aqui, da Governadora. Da mesma forma, Ver. Braz,
com a estrutura que foi montada para combater o tráfico na cidade de Porto
Alegre temos todo o acordo. Agora, o Comandante e os seus comandados sabem
quais são as casas que são de pessoas idôneas dentro das comunidades e aquelas
que não são.
Trago
aqui, pois chegou até esta Casa, um pedido da líder comunitária da Vila Maria
da Conceição, Marília Fidel e de seus dois filhos, estudantes, um que inclusive
trabalha no Judiciário, e teve a sua casa invadida pela Brigada Militar, teve a
sua comida rasgada e jogada pelo chão: farinha, arroz, açúcar e outros
benefícios de utilidade da própria família, e as suas agendas de liderança
comunitária, bem como o seu notebook e o seu computador de trabalho e da
sua família foram confiscados a mando do Cel. Mendes na operação que foi
realizada na Vila Maria da Conceição. É verdade que temos que combater a
violência e o tráfico, mas nós não podemos deixar que a Brigada Militar também
cometa violência e atos desenfreados e desqualificados na relação da
instituição que nós defendemos que é a Brigada Militar.
Portanto,
venho aqui trazer esta postura neste mandato do Ver. Carlos Comassetto e da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque está noticiado no jornal de ontem
da Zero Hora. Leiam os senhores e as senhoras na página quatro: dentro da casa
da Líder Comunitária Marília Fidel, Ver. José Ismael Heinen, soldados apontam
armas para as crianças. Isso não pode ser feito! Não pode a Brigada Militar,
uma instituição, não saber separar os criminosos daqueles que são pessoas que
cultuam e constroem a cidadania em Porto Alegre.
Quero
fazer essa manifestação para que a Governadora tome ciência e para que o
Comandante da Brigada Militar passe a entender que os movimentos sociais não
podem ser criminalizados, e que a Esquina Democrática e a Praça da Matriz são
espaços da afirmação da democracia de nossa Cidade, e assim devemos
preservá-los. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Ver. Comassetto.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, visivelmente não há quórum. Há seis
Vereadores no plenário. Não há como dar seqüência à Sessão. (Pausa.) São sete
Vereadores com o Vereador que agora chega.
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Pois é, mas o Ver. José Ismael Heinen está inscrito em Liderança há bastante
tempo, e eu sou obrigado a conceder-lhe a palavra.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Ver. Ervino
Besson, na presidência dos trabalhos; nobres Vereadores que aqui estão ainda a
fazer quórum, eu queria trazer, neste espaço reservado à liderança do Partido,
duas colocações, Sr. Presidente, que muito me chamam a atenção neste momento da
política nacional. Uma, é que eu acho as discussões das candidaturas que estão-se
desenvolvendo nas cidades deste Brasil estão um pouquinho desviadas de foco.
Discute-se hoje em que o Presidente Lula pode ajudar mais aqui ou mais acolá;
eu acho que nós teríamos que aproveitar esta oportunidade para fazermos um Raio
X da distribuição de renda do Poder Público. Vejam os senhores, que de 40,5% do
PIB, que é arrecadado em impostos e contribuições, 70%, Sr. Presidente, fica
com o Governo da União, com o Lula para fazer a sua política; 24%, com os
Estados, e com os municípios, 6%. Isso quer dizer que, de cada cem reais que o
porto-alegrense paga de imposto, apenas seis reais ficam em Porto Alegre; 24
vão para o Estado e 70 reais vão para o Governo Federal. Isso quer dizer que
nós estamos numa política perdulária, cuja origem talvez esteja nessa má
distribuição de renda, que faz com que os prefeitos vivam de favores para
poderem realizar alguma coisa dentro da sua comunidade. E as coisas vêm de
cima, como um presente em troca de alguma coisa, um presente de realizações,
que, se o Prefeito desviar um centavo, para, quem sabe, salvar a vida de um
munícipe, ele estará sujeito a ir para a prisão. Teria que ser invertido, pois
é o Município que sofre o desgaste e as causas do atendimento à população. Ou é
o Governo Federal que vem aqui caminhar nas vilas, providenciar a água,
providenciar o esgoto? Ou é ele que vem aqui para distribuir os remédios, para
dar consultas? Para dar a Educação, a Pré-Escola? A gente vê o Governo só
fazendo leis, leis, leis, mas o que é importante, como acompanhar os recursos,
ficam todos eles engendrados na mão do Governo Federal.
O
municipalismo é premente para que possamos realmente fazer as reformas
necessárias àqueles que mais necessitam, e não fazer como o Governo Federal
está fazendo, diminuindo o percentual da Educação, de 11% para 8% do PIB. Para
Segurança, um pouquinho só para a Polícia Federal, quando ele convoca aquele
batalhão; e para Saúde, de 15% para 11%. No cálculo da Saúde, uma pesquisa que
foi feita está deixando os Ministros um pouco preocupados. Além de pagarmos
40,11% do que gastamos, desses, 40,5% vão para o Governo, nos sobram quase 60%
para complementarmos a nossa Saúde, para complementarmos a educação dos nossos
filhos, para complementarmos tudo, porque a contrapartida dos serviços não nos
chega. Tanto é que está comprovado, num levantamento feito, que o Governo
Federal, o SUS, investe por ano em torno de 60 bilhões, mas os brasileiros,
para complementarem a sua saúde, gastam mais de 100 bilhões. Agora, 60 bilhões
é dinheiro! Acontece muito isso, porque acompanhei muito de perto, Ver. João
Bosco Vaz - aquela CPI dos indiozinhos de Mato Grosso, que morriam de fome,
porque lá chegavam, numa confusão, apenas 5% da verba liberada para lá. Aí está
o custo da nossa Saúde: brasileiro morrendo de fome, 60 bilhões numa má gestão
do Poder Público.
Então, eu queria chamar a atenção a isso. São os problemas básicos de Saúde, Educação e Segurança, porque houve uma diminuição na aplicação dos recursos e uma má gestão muito fraudulenta; aliás, o País, de 62º, passou para 80º, como País mais corrupto do mundo, dos 180 pesquisados. Em vez de combatermos a corrupção, parece que estamos vendo-a se expandir e cada vez aumentar mais, o que é muito lamentável. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento):
Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Estamos recebendo, neste plenário, um grupo de jovens acompanhados pela Profª
Gislaine. Esta Casa se sente muito honrada por recebê-los aqui, no dia de hoje.
Muito obrigado pela presença, Profª Gislaine, juntamente com seus alunos.
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h54min.)
* * * * *